6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anuais Consolidadas do Município de Lagoa da Confusão  - TO, sob a responsabilidade de Nelson Alves Moreira, referente ao exercício de 2019.

6.2. Em atenção ao Despacho nº 1529/2021-RELT4 (evento 8), incluímos o senhor Carlos Pereira Pacheco, CPF: 959.158.771-68, Contador do Município de Lagoa da Confusão –TO, no rol de responsáveis do Processo nº 11627/2020.

6.3. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR, providências de diligências conforme o ¹item 6.5 do Despacho nº 1529/2021-RELT4 (evento 8).

 

 

 

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¹item 6.5. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas 382/2021 (evento nº 6), conforme descrito abaixo:

- Nelson Alves Moreira, CPF:: 059.073.061-49, Prefeito do Município de Lagoa da Confusão –TO;

- Carlos Pereira Pacheco, CPF: 959.158.771-68, Contador do Município de Lagoa da Confusão –TO.